Plano nacional de advocacy sobre migração digital em Moçambique

Em 5 de dezembro de 2013, aconteceu em Maputo uma oficina de planejamento de advocay nacional sobre migração digital em Moçambique. A oficina foi organizada pela organização local SEKELEKANI em parceria com a APC.

A oficina
Cerca de 20 pessoas participaram, incluindo representantes de instituições governamentais relevantes, e representantes de diversas organizações da sociedade civil com foco em governança, direitos humanos e, em particular, acesso à informação. A oficina produziu uma versão preliminar do Plano Nacional de Advocacy sobre Migração Digital em Moçambique, que inclui a criação de um movimento de Observação de Migração Digital para acompanhar de perto o processo que está altamente atrasado em Moçambique.

Os objetivos do workshop foram: a) avaliar o progresso, a inclusão, constrangimentos e oportunidades para uma maior colaboração entre os diferentes setores; b) desenvolver uma visão compartilhada de plano de advocy, com a seleção de questões específicas e áreas de foco.

O contexto
Em junho de 2015, todos os países devem mudar a forma como as pessoas terão acesso aos serviços de radiodifusão, incluindo sinal de TV: é a migração do sistema de transmissão existente, chamado análogico, para o sistema digital. Este processo traz muitas vantagens e oportunidades, mas também tem muitos desafios. Do lado do consumidor, a recepção de sinais de televisão digital envolverá a aquisição de novos equipamentos digitais ou conversores de sinal, cujas condições de compra em Moçambique ainda são pouco claras. A transição também terá implicações para as empresas: operadoras de televisão, que devem comprar novos equipamentos digitais, produzir conteúdo em formato digital, rever sua programação, e estar preparadas para compartilhar a infraestrutura de transmissão de sinal com outras operadoras. Por sua vez, o setor privado deve estar preparado para atender às novas necessidades dos consumidores, oferecendo um novo equipamento digital.

O processo envolve investimentos muito elevados e o envolvimento de todos os interessados, e isso requer acesso à informação, a ser fornecido pelo governo, por meio de diferentes meios e métodos. Em geral, a maioria dos moçambicanos ainda não sabem o que vai acontecer até junho de 2015, como eles devem se preparar para continuar a ter acesso aos serviços de televisão e como o governo está se preparando para garantir o seu direito fundamental de acesso à informação. Uma pesquisa recente sobre o tema, encomendado pela ONG dinamarquesa IBIS, em, maio 2013, descobriu que o processo em Moçambique está ficando para trás e apela para um engajamento mais político da liderança política do país.

As principais questões emergentes da oficina
Simão Anguilaze, vice-presidente da Comissão de Migração Digital (COMID), uma estrutura que é supervisionada pelo Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique (INCM), atualizou os participantes sobre os progressos realizados até agora para o prazo de junho de 2015. Entre outras coisas, ele afirmou que a construção de infraestruturas de transmissão terá início em março de 2014 e que um desligamento gradual será implementado a partir de dezembro de 2014 até junho de 2014. Em relação a decodificadores, o legado que 1,2 milhões de famílias precisarão para receber TV digital, ele assegurou ao público que o governo vai tomar medidas políticas e de negócios para garantir que todas as famílias tenham acesso a um decodificador.

Há ainda um grande desafio que prevalece sobre a regulamentação da radiodifusão no ambiente digital, especialmente em programação e regulamentação de conteúdo, anunciou Ezequiel Mavota, diretor do Gabinete de Informação (GABINFO). Para responder a esse desafio, o GABINFO está planejando estabelecer uma Equipe de Trabalho Técnico, que deve produzir propostas de regulamentação, como uma questão de urgência.

Planejamento de advocacy
Com base nas questões levantadas durante as discussões, as atividades de avocacy foram planejadas nessas áreas:

Reguladores
Em Moçambique, como na maioria dos países africanos, a radiodifusão e as telecomunicações são tratadas como mercados verticais separados. No entanto, a convergência digital denota que os operadores de telecomunicações estão envolvidos com entidades de radiodifusão e estas estão usando serviços de internet e de voz. Uma das consequências desse cenário é uma profunda reforma de todo o sistema de regulação em Moçambique, atualmente espalhado por diversas entidades governamentais.

Programação e conteúdo Na ausência de uma lei de radiodifusão (que regula tanto o rádio quanto a televisão), o que poderia estabelecer alguns critérios sobre cotas de conteúdo, quem e como conteúdos diversos serão gerenciados? Esta lacuna pode pôr em risco um acesso mais equilibrado à informação e aos direitos legítimos dos consumidores, considerando as necessidades específicas de diferentes públicos.

Direitos autorais Mais uma vez, a ausência de uma lei de radiodifusão que estabeleça sistemas eficazes de monitoramento abre espaço para a concorrência desleal e conduta desordenada no mercado de TV, onde não está claro se pagam ou não todos os direitos.

Sustentabilidade e a indústria Sabendo-se que os operadores públicos recebem fundos do Estado para suas operações, e que operadores estrangeiros têm quase todos os custos de seus programas cobertos na origem, como a lei pode proteger a indústria dos fenômenos de canibalização ou de políticas de “dumping”?

Inclusão fraca e falta de informação e educação cívica sobre migração digital O sucesso da migração digital, que é um processo essencialmente social em vez de tecnológico, requer a participação ativa de todas as partes interessadas, incluindo os consumidores. A realização deste objetivo implica que o grande público seja abastecido com informações completas e conhecimento através de vários canais, metodologias e plataformas de disseminação de informação.

Essa lacuna pode ser vista não apenas entre a maioria dos consumidores, mas também no setor privado e nas próprios operadoras de radiodifusão, o que explica por que eles têm manifestado pouca motivação para participar de debates importantes sobre o processo.

*Risco de exclusão devido à inacessibilidade ou indisponibilidade de decodificadores*
Em relação à acessibilidade e disponibilidade, os seguintes fatores devem ser considerados:

• Custos acessíveis, especialmente entre a população de baixa renda
• Entidades e métodos de distribuição que sejam transparentes, abrangentes e eficientes.

Em relação à compatibilidade técnica:

• Decodificadores devem ser capazes de receber múltiplas plataformas e operadoras, por isso a necessidade de serviços de harmonização e de conformidade.
• Considere uma classe de decodificadores com os requisitos mínimos de compatibilidade e de harmonização que estão ao alcance de setores menos educados.

*Risco de exclusão devido à falta de comando adequado de instrumentos técnicos ou colocação de antena defeituosa*
Este risco – cidadãos atualmente com passe de acesso à TV não terem no interruptor – pode derivar de problemas técnicos relacionados à falta de sinal em alguns lugares, devido a uma incapacidade do MUX para cobrir todo o território nacional ou por causa da existência de áreas de apagão. Outros fatores podem ser a falta de conhecimento ou compreensão pelo consumidor sobre a instalação e manejo das funcionalidades dos decodificadores / antenas remotas devido à má colocação de torres.

*A falta de um forte compromisso e engajamento político*
Atrasos graves caracterizam o processo de preparação de Moçambique para a migração digital, incluindo a implementação das fases cruciais, tais como a disseminação da informação, o conhecimento e a difusão da cultura digital, sobre o conteúdo, significado e implicações sociais, tecnológicas e econômicas do processo. Além disso, a falta de qualquer progresso na formulação de políticas e regulamentações, bem como a fraca mobilização e envolvimento da maioria dos setores, como a sociedade civil e o setor privado, representam sérios riscos para uma transição segura e inclusiva.

As razões para este quadro sombrio podem ser encontradas na ausência de um forte engajamento político e compromisso por parte do governo. Isso se reflete no fato de que, menos de dois anos a partir do prazo de transição, o governo ainda não aprovou formalmente qualquer instrumento fundamental, incluindo, mas não limitado a: a) política de migração digital; b) estratégia de migração digital; c) comunicação e plano de educação cívica; d) estratégia de financiamento que possa demonstrar a sustentabilidade do setor.
Essa falta de compromisso político pode ser facilmente identificado, em comparação a um grande número de países da região, como Namíbia, Botswana e Tanzânia, onde o engajamento público da liderança política nacional tem sido fundamental no encorajamento da participação de todos os interessados ​​e na garantia do cumprimento do calendário internacional de uma maneira segura. A oficina concluiu que essa falta de compromisso pode resultar da falta de informação sólida e de conhecimento sobre o que migração digital implica por parte da liderança política do país.